Questões de Concurso
Filtrar
86 Questões de concurso encontradas
Página 18 de 18
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Penal
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
