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Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:
De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Concurso:
IAPEN-AC
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
No tocante as disposições da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo
Disciplina:
Direito Penal
À luz do Estatuto do desarmamento (Lei n.10.826/2003), o registro de arma de fogo no órgão competente é: