Questões de Concurso

Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443714

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Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa na qual consta prestação de serviço NÃO sujeita à cobrança de taxa.

(a)

Expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.

(b)

Cadastro de armeiro em atividade no País.

(c)

Renovação de porte de arma de fogo.

(d)

Expedição de segunda via de registro de arma de fogo.

(e)

Renovação de registro de arma de fogo.