Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Penal
Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
É vedado o porte de arma de fogo por guardas municipais.
