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De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Concurso:
IAPEN-AC
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
No tocante as disposições da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo
Disciplina:
Direito Penal
À luz do Estatuto do desarmamento (Lei n.10.826/2003), o registro de arma de fogo no órgão competente é:
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Penal
Ronaldo possui, dentro de sua residência, duas armas de fogo, sendo uma de calibre permitido e uma de calibre proibido. Visando praticar tiros ao alvo, Ronaldo vai à zona rural e leva sua arma de calibre de uso proibido para atirar em garrafas de vidro. Antes de chegar ao local, Ronaldo é interceptado em uma blitz policial e tem sua arma apreendida, bem como é preso em flagrante. Munida de mandado judicial, a Polícia de Goiás faz uma busca na residência de Ronaldo e apreende a arma de fogo de uso permitido que lá estava. Nenhuma das armas possuía autorização administrativa ou registro regulamentar. Considerando a situação exposta, é correto afirmar que Ronaldo será denunciado por