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Em relação ao previsto na Lei no 10.826/03, é correto afirmar que
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Penal
É correto afirmar que nos termos da
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao crime de omissão de cautela previsto na Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Penal
A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma constante preocupação do policial militar durante o policiamento, devendo o policial conhecer a legislação atinente para o correto emprego da norma. Com base na Lei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – e suas alterações, constitui crime: