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161 Questões de concurso encontradas

161 resultados
Página 4 de 33

Questões por página:

Concurso: PC-TO

Concurso: PC-TO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Aroeira

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, em conformidade com a Lei n. 10.826/2003, deve-se considerar o seguinte:

(a)

o Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência, ou no seu local de trabalho, desde que ele seja empregado devidamente registrado em contrato de trabalho na empresa.

(b)

os policiais civis têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional

(c)

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constitui-se pelo fato de o agente manter arma de fogo, de uso permitido, no seu local de trabalho, não sendo empregado devidamente registrado em contrato de trabalho na empresa.

(d)

o autor, no crime de comércio ilegal de arma de fogo, utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização, estando sujeito à pena de detenção.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PC-SP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

(a)

o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.

(b)

o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.

(c)

a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações

(d)

os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.

(e)

a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PC-SP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) assinale a alternativa incorreta.

(a)

O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.

(b)

Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.

(c)

Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.

(d)

O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.

(e)

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

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Fulano, maior de idade, forneceu, gratuitamente, a Sicrano, adolescente, seis projéteis de revólver, sem saber que Sicrano já possuía uma arma e pretendia utilizá-la em um assalto. Nessa situação, e considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que Fulano

(a)

cometeu um crime previsto no ECA, mas terá sua pena reduzida em razão de não saber que Sicrano já possuía uma arma.

(b)

cometeu um crime previsto no ECA e terá sua pena aumentada porque forneceu a munição de forma gratuita a Sicrano.

(c)

não cometeu crime algum, uma vez que forneceu a Sicrano somente a munição, mas não a arma.

(d)

não cometeu crime algum, uma vez que essa conduta não é prevista em lei como delito.

(e)

cometeu um crime previsto no ECA apenado com reclusão.

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Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

(a)

Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

(b)

Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma.

(c)

É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima.

(d)

A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.

(e)

É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço.

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