Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PC-SP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC180879

notificar erro

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

(a)

o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.

(b)

o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.

(c)

a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações

(d)

os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.

(e)

a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.