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Para as contravenções penais, a lei prevê.
Questão DESATUALIZADA
Nos termos do Decreto-Lei n.3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como
Nos termos do Decreto-Lei n.3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n.3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
NÃO é contravenção penal:
