Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC337069

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

(a)

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

(b)

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

(c)

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

(d)

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

(e)

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

FC333538

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa que apresenta a presença de uma contravenção penal referente à paz pública.

(a)

Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela

(b)

Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto

(c)

Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas

(d)

Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes

(e)

Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC333084

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

(a)

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

(b)

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

(c)

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

(d)

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

(e)

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC322863

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Código Penal brasileiro, a Lei de Contravenções Penais e a legislação penal extravagante cominam as consequências penais e estabelecem as regras para a sua aplicação e execução.

Sobre a cominação, a aplicação e a execução penal, é correto afrmar:

(a)

Assim como as penas restritivas de direito, a pena de multa, quando não cumprida pelo condenado solvente no prazo estipulado, que é de 10 dias a contar da intimação, pode ser convertida em pena privativa de liberdade.

(b)

A reincidência é uma circunstância agravante que não se configura quando o agente, após ter sido condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de contravenção penal, comete qualquer crime em território nacional ou fora dele.

(c)

O Código Penal brasileiro comina, como espécies de penas privativas de liberdade, a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais não podem exceder, em qualquer caso, a 30 anos.

(d)

A pena - base, em cujo cálculo incidem as circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal, não pode, por força da Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, ser fixada abaixo do mínimo legal.

(e)

Segundo o Código Penal, as penas privativas de liberdade aplicadas em relação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa não podem, em nenhuma hipótese, ser substituídas por outras modalidades punitivas.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC322861

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:

(a)

Em face das implicações que podem produzir nas relações diplomáticas, a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro é possível, somente, quando houver requisição do Ministro da Justiça.

(b)

Considera - se praticado o crime no momento e no local da ação ou da omissão, ainda que outros sejam o momento e o local do resultado.

(c)

Aplica - se aos fatos anteriores a lei penal posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, sem prejuízo, no entanto, da coisa julgada.

(d)

Aplicam - se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto mar

(e)

As leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto aos crimes cometidos no território nacional quanto àqueles praticados no estrangeiro, nas hipóteses previstas, mas elas somente podem ser aplicadas às contravenções penais que forem cometidas no território nacional.