Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC337069

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A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

(a)

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

(b)

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

(c)

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

(d)

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

(e)

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.