Questões de Concurso

PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

(a)

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

(b)

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

(c)

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

(d)

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

(e)

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.