2. Questões de Concurso

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Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução as penas, é INCORRETO afirmar que:

Analise as proposições abaixo:

I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior.

II - O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional.

III - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

IV - É possível a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado, mesmo na hipótese de o réu se encontrar em prisão especial.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:
No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:
Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:
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