Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC103174

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Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução as penas, é INCORRETO afirmar que:

(a)

no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena;

(b)

o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;

(c)

as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime;

(d)

a superveniência de condenação definitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão;

(e)

a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.