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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da interpretação
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
