Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

(a)

o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito.

(b)

em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima.

(c)

adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.

(d)

em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência.

(e)

será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.