2. Questões de Concurso

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Denomina-se vacatio legis.
Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:

I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.

II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.

A sequência correta é:

Questão DESATUALIZADA
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de
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