Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

FC255337

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Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.

(b)

A lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

(c)

Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.

(d)

O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.