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Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Civil
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.
As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Civil
Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Civil
Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Civil
Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Civil
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Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.
