Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Civil
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.
As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.
