Questões de Concurso

No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é defeso decidir com fundamento em valores jurídicos abstratos sem que as consequências práticas da decisão sejam consideradas

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.