Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Civil
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
