Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Câmara de Rondonópolis - MT

Concurso: Câmara de Rondonópolis - MT
Cargo: Analista Legislativo - Contador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista Legislativo - Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC411763

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Compete ao Poder Legislativo, ao final de cada quadrimestre, elaborar um documento que contenha os montantes dos gastos com pessoal. Esse documento é denominado:

(a)

consolidação da dívida

(b)

relatório da gestão fiscal

(c)

apuração da receita corrente liquida

(d)

demonstrativo das operações consolidadas

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MT
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Financeiro

FC409752

Dificuldade: Muito fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Determinado Município está atento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, cumpre os princípios do/da:

(a)

equilíbrio fiscal, da transparência e do controle

(b)

transparência, do combate à corrupção e do controle

(c)

equilíbrio fiscal, da transparência e do combate à corrupção

(d)

combate à corrupção, da transparência, do controle e do equilíbrio fiscal

Concurso: Prefeitura de Doutor Camargo - PR

Concurso: Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UNOESC

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Financeiro

FC407998

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre este tema, assinale a única alternativa INCORRETA:

(a)

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

(b)

Dentre as medidas de compensação previstas para aumento da receita, podem ser tomadas medidas provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

(c)

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança exige medidas de compensação para a Renúncia da Receita ou redução proporcional da despesa orçamentária prevista.

(d)

A renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Concurso: Prefeitura de Doutor Camargo - PR

Concurso: Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UNOESC

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Financeiro

FC407995

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Ao final de um exercício financeiro, um Ente Público apurou as seguintes informações referes ao ano calendário:
- Dotação orçamentária total: R$ 22.000.000,00.
- Total liquidado: R$ 20.900.000,00.
- Total pago: R$ 19.400.000,00.
- Total empenhado: R$ 21.600.000,00.

Utilizando somente os dados apresentados, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados do Ente Público:

(a)

R$ 400.000,00.

(b)

R$ 700.000,00.

(c)

R$ 1.500.000,00.

(d)

R$ 2.200.000,00.

Concurso: IAGRO - MT

Concurso: IAGRO - MT
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Direito Financeiro

FC406900

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que

(a)

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, não pode contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

(b)

no último ano de mandato do Prefeito Municipal, havendo insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, somente estão autorizadas operações de crédito por antecipação de receita para custeio de despesas com saúde, educação, seguridade social e pagamento de pessoal.

(c)

se a dívida consolidada do Município exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do poder Executivo, haverá limitação de empenho somente em relação às despesas de capital.

(d)

independentemente de ser o último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis aos municípios para recebimento de transferências voluntárias, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente na área de saúde.

(e)

será autorizado ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder executivo, desde que seja indicada a fonte de custeio e as respectivas medidas compensatórias.