Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBGP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC436434

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Questão Anulada

Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA:

(a)

A União, Estado, Distrito Federal e Municípios estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

As empresas de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

(c)

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

(d)

É nula de pleno direito a desapropriação de imóvel urbano sem o prévio depósito judicial do valor da indenização.

(e)

Compete ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das normas previstas na Lei de Responsabilidade Civil.