Questões de Concurso

Questão Anulada

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito de tais normas, assinale a alternativa correta.

(a)

A despesa total com pessoal nos Estados e nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente,50% e 60%.

(b)

As despesas totais com pessoal do Ministério Público não poderão exceder 2% da receita corrente líquida, tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual.

(c)

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, excluída a administração indireta e as empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

(d)

A instituição financeira estatal não pode, em nenhuma hipótese, adquirir títulos da dívida pública emitidos pelo ente da Federação da qual é controlada, seja com recursos próprios ou dos respectivos clientes.

(e)

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Filtrar (abrir filtros)

156 Questões de concurso encontradas

156 resultados
Página 32 de 32

Questões por página:

Questões de Concurso

Filtrar (abrir filtros)

156 Questões de concurso encontradas 156 resultados Página 32 de 32 Questões por página: 5 10 15 20

156 Questões de concurso encontradas

156 resultados
Página 32 de 32

Questões por página: