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A Lei 11.343/06 – Lei de Drogas – revogou a antiga Lei de Entorpecentes – 6.368/76 – e trouxe consigo uma das grandes e polêmicas inovações: a retirada da pena de prisão para o crime de uso de drogas, atualmente previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema. Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.
Marcelo importou substância entorpecente, classificada como droga e, portanto, proscrita pela lei penal brasileira e seus complementos normativos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade penal de Marcelo será pelo delito de
Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade penal de Marcelo será pelo delito de
Maria Luísa praticou delito de tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”, bem como delito de associação para o tráfico, durante o período de 9/10/2005 a 4/8/2007. Presa em flagrante no dia 4/8/2007, foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
Nessa hipótese, assinale a alternativa correta levando em conta o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
O dependente químico severo, comprovado por laudo pericial, que, para poder comprar substância entorpecente a fim de satisfazer seu vício, pratica conduta descrita em tipo penal de furto, poderá arguir em sua defesa excludente de
Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Direito Penal
Julgue o item a seguir considerando o entendimento do STJ acerca da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
Rubens, durante embarque para voo internacional com destino a Amsterdã, foi preso em flagrante delito levando consigo cerca de 10 kg de ecstasy amarrados ao corpo. Nesse caso, a majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
