Questões de Concurso

Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC443715

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Conforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por profissional da saúde ou da segurança pública.

(b)

Todas as internações e altas de que trata a Lei referida deverão ser informadas ao Ministério Público em, no máximo,48 (quarenta e oito) horas.

(c)

A internação, inclusive a voluntária, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

(d)

A internação involuntária perdurará por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.

(e)

A internação voluntária terá seu término determinado apenas pelo médico responsável.