Questões de Concurso

Considere hipoteticamente que uma mulher tenha sido presa em flagrante por possuir em depósito, na própria residência, uma grande quantidade de drogas para fins de tráfico. No momento da diligência policial, os agentes também localizaram uma plantação no mesmo terreno de propriedade dela. Ficou, então, comprovado que ela semeava, cultivava e fazia a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituem matéria-prima na preparação de drogas para tráfico. Tendo em vista somente os fatos narrados e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações a seguir, relativas à Lei n° 11.343/2006.

I. Ao infrator condenado pelo crime previsto no artigo 28, o juiz deve aplicar, isoladamente, as penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II. Ao usuário e ao dependente de drogas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança, em razão da prática de infração penal, a lei assegura oferta de atenção de saúde definida pelo respectivo sistema penitenciário.

III. Ao proferir sentença condenatória, é permitido ao juiz determinar que seja assegurada ao infrator atenção de saúde definida pelo respectivo sistema penitenciário com base em avaliação, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei e que ateste a necessidade de o infrator receber encaminhamento para tratamento.

IV. É vedado ao juiz encaminhar para tratamento médico adequado o agente considerado isento de pena em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, que ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É correto o que se afirma em

Caio, dependente de substância entorpecente, para sustentar o vício, é quem busca a droga e repassa a seus amigos, também usuários. Caio paga a droga com o dinheiro dos amigos. Nunca cobrou nada pelo “serviço” de buscar a droga, ficando com parte dela para uso próprio. Em uma das vezes em que foi buscar a droga, no caso, maconha, acabou preso, com 100 g da substância.

Diante da situação hipotética, e tendo em conta a parte penal da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.