Questões de Concurso

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC248741

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Nos termos da Lei n° 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

(a)

o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

(b)

o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.

(c)

não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

(d)

não contempla qualquer sanção administrativa.

(e)

a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.

Concurso: PC-PR

Concurso: PC-PR
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC248269

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.

I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.

Assinale a alternativa correta.

(a)

Somente as afirmativas I e II são corretas.

(b)

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

(c)

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

(d)

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

(e)

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Agente de Polícia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

FC247874

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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NÃO se constitui abuso de autoridade:

(a)

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

(b)

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

(c)

a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.

(d)

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

(e)

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC247547

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo a Lei n.4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em

(a)

detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.

(b)

detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.

(c)

detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.

(d)

detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.

(e)

detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Penal

FC247495

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os casos que constituem abuso de autoridade, a forma de exercício do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal estão regulados pela Lei nº4.898/1965. Com base no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.

(b)

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos.

(c)

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

(d)

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

(e)

O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

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