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94 Questões de concurso encontradas

94 resultados
Página 6 de 19

Questões por página:

Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da infração tipificada como abuso de autoridade, é correto afirmar que:

(a)

manter alguém na prisão, sem arbitramento da fiança prevista em lei, não constitui crime, mas irregularidade processual sanável por habeas-corpus.

(b)

o inquérito administrativo para a apuração de fato configurado como abuso de autoridade e aplicação da consectária sanção administrativa deve ficar sobrestado até que se conclua a ação penal instaurada acerca daquele mesmo fato.

(c)

a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal administrativo, pode aplicar a pena de demissão, pela prática de fato configurado como abuso de autoridade, mesmo que ainda não tenha sido concluída a ação penal instaurada acerca daquele mesmo fato.

(d)

o crime de abuso de autoridade não acarreta perda do cargo público, mas tão somente suspensão do seu exercício, pelo prazo máximo de cinco anos.

(e)

de acordo com a legislação em vigor, o crime de abuso de autoridade não comporta pena privativa de liberdade, mas tão somente pena de multa ou restritiva de direitos.

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Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):

(a)

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.

(b)

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento.

(c)

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

(d)

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.

(e)

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;

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Concurso: PC-PR

Concurso: PC-PR
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei nº 4.898/1965.

(a)

São crimes de ação penal pública condicionada, uma vez que o Art.1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta a condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.

(b)

A competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exercício de suas funções será da Justiça Militar, uma vez que possuem prerrogativa de função.

(c)

Para efeitos de aplicabilidade da Lei, os militares estão excluídos, uma vez que a eles será aplicado o Código Penal Militar.

(d)

São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art.1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta nada mais do que o direito de petição estampado no Art.5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.

(e)

Considera-se autoridade qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, excluindo-se aqueles que exercem cargo, emprego ou função pública de forma transitória e sem remuneração.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Telecomunicações
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Telecomunicações

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses legais de abuso de autoridade.

(a)

Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, inclusive quando se tratar de crime hediondo.

(b)

Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

(c)

Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

(d)

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

(e)

Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Errado

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Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

- Certo - Errado

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