Questões de Concurso

PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):

(a)

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.

(b)

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento.

(c)

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

(d)

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.

(e)

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;