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De acordo com a Lei n. 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem seguir alguns critérios para que possam receber e/ou administrar diretamente os recursos que financiam as ações e serviços de saúde.
Assinale a alternativa que indica um desses critérios.
Assinale a alternativa que indica um desses critérios.
A participação social, prevista na Constituição Federal e instituída pela Lei n. 8.142/90, se dá por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. A respeito dessas instâncias, assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Enfermagem
De acordo com a Lei n.o 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a opção correta.
