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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei Estadual no 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, implica reconhecimento do crédito tributário e a respectiva terminação do processo de julgamento
I. o pagamento total do crédito tributário.
II. o depósito do crédito tributário em discussão na esfera administrativa, para ilidir a incidência da atualização monetária.
III. a renúncia em relação ao direito de impugnação.
IV. o pedido de parcelamento do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. o pagamento total do crédito tributário.
II. o depósito do crédito tributário em discussão na esfera administrativa, para ilidir a incidência da atualização monetária.
III. a renúncia em relação ao direito de impugnação.
IV. o pedido de parcelamento do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, o recurso ordinário poderá ser interposto
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, é permitida a realização de sustentação oral no processo administrativo-tributário pernambucano, bem como a suscitação de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.
De acordo com a citada lei,
De acordo com a citada lei,
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Estadual n o 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.
Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta
Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta
