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Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Processual Penal
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual buscada
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psicológica,
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo expressamente disposto na Lei federal n° 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorrida
Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Direito Processual Penal
Fundamentado no fragmento extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a alternativa INCORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
