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  4. Assunto - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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É medida integrada de prevenção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha:
Baseando-se na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a violência moral é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, exemplificada nas seguintes situações, EXCETO:
A Lei Maria da Penha se tornou um importante mecanismo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro. Os Tribunais Superiores já se manifestaram várias vezes sobre importantes teses jurídicas a respeito da Lei Maria da Penha, que estão listadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.


Nas ações relativas a todos os crimes previstos na Lei Maria da Penha, a ofendida pode, a qualquer tempo, exercer seu direito de renúncia à representação.

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.


A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.

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