Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC440539

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Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:

(a)

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

(b)

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

(c)

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

(d)

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a 6 (seis) meses.