Questões de Concurso

Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC440540

notificar erro

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

(a)

Após do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.

(b)

Antes do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.

(c)

Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

(d)

Após do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.