Questões de Concurso

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247055

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

(a)

As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.

(b)

A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.

(c)

Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.

(d)

A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.

(e)

É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC246493

Dificuldade em análise

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Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

(a)

Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

(b)

Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.

(c)

Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.

(d)

Não se aplica quando o agressor também é mulher.

(e)

Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC246297

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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Alternativa D

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A retratação da representação, de acordo com o art.25 do CPP e do art.16 da Lei n^o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,

(a)

é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida.

(b)

é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

(c)

é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

(d)

é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida.

(e)

é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC246274

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Tendo em vista a Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

(a)

Âmbito familiar, de acordo com essa Lei, é a comunidade formada apenas por indivíduos que são aparentados, unidos por laços naturais.

(b)

A violência patrimonial contra a mulher, ainda que ocorrida no âmbito doméstico ou familiar, não está prevista nessa Lei, sendo contempladas apenas as violências física, psicológica, sexual e moral.

(c)

O atendimento policial à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será feito exclusivamente por servidoras do sexo feminino, previamente capacitadas.

(d)

As medidas protetivas à mulher poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, em caso de urgência.

(e)

É garantido à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, quando necessário, o afastamento do local do trabalho, para preservação da integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses.

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