2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida consta a

De acordo com a Lei 11.340/2006, em seu art.7º,


“ São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras”:


Assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art.226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, tendo por inovação o instituto das “medidas protetivas” à mulher vítima de violência doméstica.

Sobre tal instituto, é INCORRETO afirmar:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as diretrizes dessas medidas, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. Outra diretriz definida no artigo 8º (IX) da citada lei é o destaque para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher
Com relação ao previsto e instituído na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo