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Concurso:
Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde e as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos fitossanitários, respeitadas as normas sanitárias e ambientais existentes, a Lei Municipal nº 2.372/2001 (arts.8º e 9º ) estabelece a obrigatoriedade de