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Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação Estadual
Jurema procura o cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do estado de Mato Grosso para registrar seu filho João, recém-nascido. Jurema não tem certeza da paternidade de João.
Com base na Lei n° 8.825/2008, assinale a afirmativa correta.