2. Questões de Concurso
  3. Legislação Estadual
  4. Assunto - Lei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário

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Pedro deseja realizar concurso para a carreira de agente penitenciário e verifica que existem inúmeros requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação técnico-profissional. Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.695, de 30 de julho de 2003, a matrícula no referido curso depende, entre outros requisitos, da comprovação de temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, apurado em exame:
A respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que:
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