Questões de Concurso

(SEJUSP-MG)

Concurso: (SEJUSP-MG)
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

SELECON

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário

Disciplina: Legislação Estadual

FC344884

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A respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que:

(a)

O cargo de Agente de Segurança Penitenciário é exercido em regime de dedicação exclusiva e, por necessidade do serviço, seu ocupante pode ser convocado a qualquer momento.

(b)

A avaliação de desempenho para fins de promoção será realizada com base em quatro critérios, quais sejam, qualidade do trabalho, produtividade no trabalho, assiduidade e pontualidade.

(c)

A carreira de Agente de Segurança Penitenciário integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Judiciário.

(d)

A promoção na carreira de Agente de Segurança Penitenciário ocorre a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período.