2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
  4. Assunto - Lei nº 1.524 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria, denomina-se:
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