2. Questões de Concurso

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O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:
Em relação ao procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual de São Paulo, regulado pela Lei n.10.177/98, assinale o item correto.
Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual n.10.261/68, assinale a opção correta.
Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração
No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar que
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