Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

FC222706

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Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração

(a)

não poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial.

(b)

não poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido.

(c)

poderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação.

(d)

deverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei.

(e)

poderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.