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Previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, o princípio da Consciência Política e Histórica da Diversidade deve conduzir à(ao):
O Governo Federal estabeleceu, através do MEC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, que procuram, entre outras questões, resgatar historicamente a contribuição dos negros na construção e formação da sociedade brasileira.
A Lei10639 de 2003 contempla uma área até então ignorada pelo ensino tradicional. A inclusão dessa temática no currículo escolar foi uma das primeiras medidas do governo Lula; no entanto, quatro anos depois, organizações envolvidas com educação e igualdade racial avaliam que, apesar dos avanços, ainda é necessário mais empenho para superar as barreiras.
A Lei 10639 de 2003 estabelece
A Lei10639 de 2003 contempla uma área até então ignorada pelo ensino tradicional. A inclusão dessa temática no currículo escolar foi uma das primeiras medidas do governo Lula; no entanto, quatro anos depois, organizações envolvidas com educação e igualdade racial avaliam que, apesar dos avanços, ainda é necessário mais empenho para superar as barreiras.
A Lei 10639 de 2003 estabelece
Para que a escola seja inclusiva, respeitando e valorizando a diversidade cultural existente em nossa sociedade, nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados,
Dadas as afirmativas em relação à demanda da comunidade afro-brasileira por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos no que diz respeito à educação, I. O Decreto nº 1.331, de 17 de fevereiro de 1854, estabelecia que nas escolas públicas seria obrigatória a admissão de escravos, e previa a instrução para adultos negros por professores especialmente contratados para esse fim. II. O Decreto nº 7.031-A, de 6 de setembro de 1878, estabelecia o direito dos negros em estudar no período noturno e diversas estratégias foram montadas no sentido de estimular o acesso pleno dessa população aos bancos escolares. III. Um dos marcos positivos foi a promulgação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras. IV. Em 21 de março de 2003, foi criada a SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e se instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial com o compromisso histórico de romper com os entraves que impedem o desenvolvimento pleno da população negra brasileira. V. As ações afirmativas atendem ao determinado pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o objetivo de combate ao racismo e a discriminações, tais como a Convenção da UNESCO de 1960, direcionada ao combate ao racismo em todas as formas de ensino, bem como a Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas de 2001. verifica-se que estão corretas
