Questões de Concurso
Filtrar
21 Questões de concurso encontradas
Página 3 de 5
Questões por página:
Questões por página:
Conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.037/09, embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
mostrar texto associado
O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
mostrar texto associado
É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
mostrar texto associado
No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
mostrar texto associado
O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.
