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95 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme disposto na LAI, assinale a opção correta.

(a)

É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

(b)

É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza.

(c)

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas.

(d)

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

(e)

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros.

Comentários (1)

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Legislação Federal

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No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na LAI, assinale a opção correta.

(a)

Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.

(b)

Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais.

(c)

Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas.

(d)

Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas.

(e)

Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

(a)

Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos.

(b)

A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação.

(c)

Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário.

(d)

Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida.

(e)

Não há previsão de recursos nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado.

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Concurso: AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Analista Legislativo - Comunicador Social
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Analista Legislativo - Comunicador Social

Disciplina: Legislação Federal

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A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos.
Essa lei é conhecida como

(a)

Marco Civil da Internet.

(b)

Lei de Acesso à Informação.

(c)

Lei de Imprensa.

(d)

Portal da Transparência.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com as disposições do Decreto Estadual n^o 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso do cidadão aos documentos, dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual NÃO compreende

(a)

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(b)

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades quanto à sua política, organização e serviços.

(c)

dado ou informação relativo a acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, no que diz respeito a metas e indicadores propostos.

(d)

dados ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão de ato administrativo discricionário editado pelos órgãos e entidades.

(e)

informações relacionadas, indiretamente, com o interesse do requerente, a critério da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

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