2. Questões de Concurso

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Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso à informação que:
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
Com relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar, exceto:
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:
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